BOLETIM 01/2023
1ª Semana de Janeiro

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO

LEGISLAÇÃO - SP

Comunicado DICAR nº 01, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023)
ITCMD e de IPVA - Disposisções

Comunicado DICAR nº 02, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023)
IPVA e de ITCMD - Disposições

Comunicado DICAR nº 03, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023)
Débitos de Taxas – Disposições

Comunicado DICAR nº 04, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023)
Multas Infracionais de Taxas - Disposições

Comunicado DICAR nº 05, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023)
Cálculo dos Juros de Mora - Disposições

Comunicado DICAR nº 06, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023)
Cálculo dos Juros de Mora - Disposições

Deliberação ARSESP nº 1.373, de 03.01.2023 (DOE de 04.01.2023)
TUSD - Disposições

Deliberação ARSESP nº 1.374, de 03.01.2023 (DOE de 04.01.2023)
TUSD - Disposições