BOLETIM 28/2023
2ª Semana de Julho


IPI

CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

LEGISLAÇÃO - SE

Decreto n° 354, de 10.07.2023 (DOE de 11.07.2023)
RICMS - Alteração

Instrução Normativa SEFAZ n° 08, de 12.07.2023 (DOE de 14.07.2023)
Instrução Normativa n° 03/2020 - Alteração

Portaria Sefaz n° 277, de 28.07.2023 (DOE de 14.07.2023)
Vibra Energia S/A - Disposições