INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03/2020
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 08, de 12.07.2023
(DOE de 14.07.2023)

Revoga o art. 4° da Instrução Normativa n° 03 de 31 de março de 2020, que estabelece as condições para a alteração do código de receita do Documento de arrecadação Estadual - DAE quando da constatação que o pagamento ocorreu com receita diversa da informada pelo contribuinte em sua escrituração fiscal.

        
O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - SURE, no uso das atribuições conferidas no art. 6° da Lei n° 9.196, de 26 de abril de 2023, e no art. 10 do Dec. n° 335, de 28 de junho de 2023,

ESTABELECE:

Art. 1° Fica revogado o art. 4° da Instrução Normativa n° 03 de 31 de março de 2020, que estabelece as condições para a alteração do código de receita do Documento de arrecadação Estadual - DAE quando da constatação que o pagamento ocorreu com receita diversa da informada pelo contribuinte em sua escrituração fiscal.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2020.

Aracaju, 12 de julho de 2023.

Alberto Cruz Schetine
Subsecretaria da Receita Estadual