BOLETIM 40/2023
1ª Semana de Outubro

IPI

SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

LEGISLAÇÃO - PR

Decreto nº 3.553, de 03.10.2023 (DOE de 03.10.202)
RICMS - Alteração

Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 45, de 27.09.2023 (DOE de 04.10.2023)
FCA - Disposições

Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 46, de 29.09.2023 (DOE de 04.10.2023)
Créditos Tributários - Disposições