BOLETIM
15/2023
2ª Semana de Abril
IPI
LEGISLAÇÃO - PA
Decreto n° 2.991, de 10.04.2023 (DOE de 11.04.2023)
Regime de Tributação Monofásica do ICMS - Disposições
Decreto n° 2.999, de 11.04.2023 (DOE de 11.04.2023)
Decreto n° 2.854/2022 - Alteração
Decreto n° 3.003, de 12.04.2023 (DOE de 13.04.2023)
Decreto Estadual 2.985/2023 - Alteração
Instrução Normativa n° 08, de 12.04.2023 (DOE de 13.04.2023)
Instrução Normativa n° 03/2010 - Alteração
Portaria SEFA nº 226, de 12.04.2023 (DOE de 13.04.2023)
Portaria nº 276/2017 - Alteração