BOLETIM 40/2023
1ª Semana de Outubro

IPI

SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

LEGISLAÇÃO - MS

Decreto nº 16.280, de 29.09.2023 (DOE de 02.10.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 16.281, de 29.09.2023 (DOE de 02.10.2023)
Decreto nº 16.177 - Alteração

ICMS - MT

CONSTRUÇÃO CIVIL

LEGISLAÇÃO - MT

Lei n° 12.263, de 29.09.2023 (DOE de 02.10.2023)
Fins Estéticos em Animais - Disposições

Portaria SEFAZ n° 185, de 28.09.2023 (DOE de 04.10.2023)
Portaria n° 61/20 - Alteração

ICMS - RO

REFAZ 2023 - REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS