BOLETIM 37/2023
2ª Semana de Setembro


IPI

BUSCA E APREENSÃO

LEGISLAÇÃO - MS

Portaria SAT n° 3.214, de 14.09.2023 (DOE de 15.09.2023)
PMPF - Disposições

ICMS - MT

MULTA PELA FALTA OU ENTREGA EM ATRASO - DA EFD E DOS LIVROS FISCAIS IMPRESSOS

LEGISLAÇÃO - MT

Decreto n° 428, de 06.09.2023 (DOE de 11.09.2023)
RICMS - Alteração

ICMS - RO

REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL – NF