BOLETIM 31/2023
1ª Semana de Agosto

IPI

REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO

LEGISLAÇÃO - MT

Lei n° 12.210, de 01.08.2023 (DOE de 01.08.2023)
Direito do Consumidor – Disposições

Portaria SAT n° 3.193, de 03.08.2023 (DOE de 04.08.2023)
PMPF – Disposições

Resolução SEFAZ n° 3.329, de 06.07.2023 (DOE de 01.08.2023)
Regime de Transição – Disposições

ICMS - MT

VEDAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS

ICMS - RO

GNRE - ON-LINE

LEGISLAÇÃO - RO

Emenda Constitucional n° 162, de 01.08.2023 (DOE de 01.08.2023)
Emenda Constitucional n° 160/23 – Disposições