BOLETIM 50/2023
2ª Semana de Dezembro

IPI

EMBARCAÇÕES - REB- REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto n° 48.730, de 13.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
Decreto n° 48.589/23 - Alteração

Decreto n° 48.731, de 13.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
Decreto n° 48.589/23 - Alteração

Decreto nº 48.733, de 15.12.2023 (DOE de 16.12.2023)
Crédito Outorgado de ICMS - Disposições

Resolução SES n° 9.223, de 12.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
Avaliação do Risco Sanitário - Disposições