BOLETIM 41/2023
2ª Semana de Outubro

IPI

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

LEGISLAÇÃO - MG

Comunicado SAIF nº 29, de 03.10.2023 (DOE de 04.10.2023)
ICMS, ITCD e Taxas em Atraso - Disposições

Comunicado SRE n° 10, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023)
RICMS - Alteração

Decreto nº 48.702, de 07.10.2023 (DOE de 07.10.2023)
RICMS – Alteração

Lei n° 24.481, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023)
Lei n° 11.403/94 - Alteração

Lei n° 24.483, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023)
Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual - Disposições

Portaria SUFIS nº 240, de 09.10.2023 (DOE de 10.10.2023)
Portaria SUFIS nº 219/23 - Alteração

Portaria SUTRI nº 1.326, de 06.10.2023 (DOE de 07.10.2023)
Portaria SUTRI nº 737/2018 - Alteração

Portaria SUTRI nº 1.327, de 06.10.2023 (DOE de 07.10.2023)
Portaria SUTRI nº 1297/2023 - Alteração

Portaria SUTRI nº 1.328, de 10.10.2023 (DOE de 11.10.2023)
Portaria SUTRI nº 1.295/2023 - Alteração

Portaria SUTRI nº 1.329, de 10.10.2023 (DOE de 11.10.2023)
Portaria SUTRI nº 1.292/2023 - Alteração

Resolução SEF nº 5.718, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023)
Crédito Acumulado de ICMS - Disposições