BOLETIM
38/2023
3ª Semana de Setembro
IPI
LEGISLAÇÃO - MG
Decreto n° 48.694, de 20.09.2023 (DOE de 21.09.2023)
Decreto n° 48.589/23 - Alteração
Decreto n° 48.695, de 20.09.2023 (DOE de 21.09.2023)
Decreto n° 48.589/23 - Alteração
Decreto n° 48.696, de 21.09.2023 (DOE de 22.09.2023)
Decreto n° 48.589 - Alteração
Portaria SRE n° 229, de 19.09.2023 (DOE de 20.09.2023)
Portaria SRE n° 72/09 - Alteração
Portaria SUFIS nº 236,de 21.09.2023 (DOE de 22.09.2023)
Portaria SUFIS nº 220/23 - Alteração
Portaria SUFIS nº 237,de 21.09.2023 (DOE de 22.09.2023)
Portaria SUFIS nº 223/23 - Alteração
Portaria SUFIS nº 238,de 21.09.2023 (DOE de 22.09.2023)
Portaria SUFIS nº 222/23 - Alteração
Resolução n° 5.714, de 21.09.2023 (DOE de 22.09.2023)
ICMS - Disposições