BOLETIM 03/2023
3ª Semana de Janeiro

ASSUNTOS DIVERSOS

Resolução ANP nº 914, de 13.01.2023 (DOU de 16.01.2023)
Resolução ANP nº 802/2019 - Alteração

Resolução DC/BACEN nº 285, de 19.01.2023 (DOU de 20.01.2023)
Funcionamento de Grupos de Consórcio - Disposições

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Portaria DIRBEN/INSS nº 1.100, de 18.01.2023 (DOU de 18.01.2022)
RGPS - Disposições

ICMS

Ato COTEPE/ICMS nº 04, de 13.01.2023 (DOU de 16.01.2023)
Ato COTEPE/ICMS Nº 5/2020 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 13.01.2023 (DOU de 16.01.2023)
Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 18.01.2023 (DOU de 19.01.2023)
Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS nº 136, de 21.12.2022 (DOU de 19.01.2023)
Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021 - Alteração