.: LEGISLAÇÃO:	ASSUNTO	BOL.Nº
Edital nº 03, de 14.09.2023 (DOU de 14.09.2023) - Edital nº 01/23 - Alteração	FGTS	37
Edital nº 04, de 10.11.2023 (DOU de 10.11.2023) - Edital nº 03/2023 - Alteração	Assuntos Trabalhistas	46
Edital PGDAU n° 05, de 14.11.2023 (DOU de 20.11.2023) - Regularização Tributária - Disposições	Assuntos Trabalhistas	47
Edital PGFN s/n°, de 02.09.2023 (DOU de 02.10.2023) - Edital PGDAU n°03/23 - Disposições	Assuntos Diversos	40
Edital PGFN s/n°, de 17.11.2023 (DOU de 17.11.2023) - Regularização Tributária - Disposições	Tributos Federais	46