REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
DISPOSIÇÕES

EDITAL PGFN S/N°, de 17.11.2023
(DOU de 17.11.2023)

A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) torna públicas propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação, no âmbito da I Semana Nacional da Regularização Tributária do Conselho Nacional de Justiça, de créditos inscritos na dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU n° 05, de 14 de novembro de 2023.

Prazo para adesão: durante a I Semana Nacional da Regularização Tributária do Conselho Nacional de Justiça, das 8h do dia 11 de dezembro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 15 de dezembro de 2023.

Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU n° 05, de 14 de novembro de 2023, inclusive retificação, disponível no site da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn.

Joao Henrique Chauffaille Grognet
Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS