EDITAL PGDAU N°03/23
DISPOSIÇÕES

EDITAL PGFN S/N°, de 02.09.2023
(DOU de 02.10.2023)

A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) torna públicas a prorrogação das propostas para transação por adesão, nos termos da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU n. 03, de 25 de maio de 2023.

Prazo para adesão: das 8h do dia 1° de junho de 2023 até às 19h do dia 28 de dezembro de 2023.

Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU n° 03, de 25 de maio de 2023, disponível no site da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn.

Theo Lucas Borges de Lima Dias
Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS
Substituto