BOLETIM 50/2023
2ª Semana de Dezembro

IPI

EMBARCAÇÕES - REB- REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto n° 5.565-r, de 13.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
VRTE - Alteração

Decreto n° 5.567-r, de 14.12.2023 (DOE de 15.12.2023)
RICMS – Alteração

Decreto n° 5.568-r, de 14.12.2023 (DOE de 15.12.2023)
IPVA – Disposições

Lei n° 11.994, de 13.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
Lei n° 7.000/01 - Alteração

Portaria n° 102-r, de 13.12.2023 (DOE de 15.12.2023)
Portaria n° 16-r/19 – Alteração