BOLETIM 47/2023
3ª Semana de Novembro

IPI

EXCLUSÃO DA BASE DO IPI DESCONTO INCONDICIONAL

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto n° 5.547-r, de 17.11.2023 (DOE de 20.11.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 5.551-r, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023)
FORTEC - Disposições

Decreto n° 5.553-r, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023)
Decreto n° 5.422-R/23 - Alteração

Portaria n° 91-r, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023)
Portaria n° 13-r/19 - Alteração