BOLETIM 39/2023
4ª Semana de Setembro

IPI

PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto n° 5.509-r, de 26.09.2023 (DOE de 27.09.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 5.510-r, de 26.09.2023 (DOE de 27.09.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 5.511-r, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023)
Decreto n° 5.438-r - Alteração

Portaria n° 77-r, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023)
Portaria n° 13-r/22 - Alteração