BOLETIM 52/2023
4ª Semana de Dezembro

IPI

MERCADORIAS FALSIFICADAS OU ADULTERADAS

LEGISLAÇÃO - BA

Decreto n° 22.521, de 29.12.2023 (DOE de 30.12.2023)
Decreto n° 13.780/12 - Alteração

Decreto nº 22.522, de 29.12.2023 (DOE de 30.12.2023)
Decreto nº 13.780/12 - Alteração

Decreto nº 22.524, de 29.12.2023 (DOE de 30.12.2023)
Contribuintes do ICMS - Disposições

Decreto n° 22.525, de 29.12.2023 (DOE de 30.12.2023)
Poder Executivo - Disposições