BOLETIM 36/2023
1ª Semana de Setembro

IPI

AS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS

LEGISLAÇÃO - AM

Decreto n° 48.046, de 06.09.2023 (DOE de 06.09.2023)
Ad Referendum - Alteração

Decreto n° 48.047, de 06.09.2023 (DOE de 06.09.2023)
Lei n° 2.826/03 - Alteração