BOLETIM 52/2023
4ª Semana de Dezembro

IPI

MERCADORIAS FALSIFICADAS OU ADULTERADAS

LEGISLAÇÃO - AL

Comunicado SURE n° 05, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023)
Decreto n° 83.840/22 - Disposições

Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEGOV/PGE n° 01, de 28.12.2023 (DOE de 29.12.2023)
Créditos Judiciais - Disposições

Instrução Normativa SEF n° 90, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023)
Transferência do Crédito do ICMS - Disposições