BOLETIM 50/2023
2ª Semana de Dezembro

IPI

EMBARCAÇÕES - REB- REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO

LEGISLAÇÃO - AL

Decreto n° 94.837, de 11.12.2023 (DOE de 12.12.2023)
RICMS - Disposições

Lei n° 9.093, de 11.12.2023 (DOE de 12.12.2023)
Lei Estadual n° 6.555/04 - Alteração

Instrução Normativa SURE n° 22, de 30.10.2023 (DOE de 13.12.2023)
Instrução Normativa SURE n° 13/23 - Alteração

Portaria SEFAZ n° 2.704, de 14.12.2023 (DOE de 15.12.2023)
Portaria SEF n° 464/19 – Alteração