INDICE GERAL DE 2003
ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
EMENDAS
Emenda Constitucional nº 39, de 19.12.02 (DOU de 20.12.02) - Sistema Tributário Nacional Dos Princípios Gerais |
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Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.2003 (DOU de 30.05.2003) - Constituição Federal - Alterações |
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