SUMÁRIO /2010 - 4ª Semana de Março

CEIS
Disposições

Através da Portaria MCT/CGU nº 516, de 15.03.2010, publicada no Diário Oficial da União de 16.03.2010, fica instituido o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

Vide íntegra da matéria no Bol. INFORMARE nº 13/2010, caderno Atualização Legislativa.

DEVOLUÇÃO DE VALORES ARRECADADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CRÉDITOS CONSTITUÍDOS
Alterações

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.017, de 10.03.2010, publicada no Diário Oficial da União de 11.03.2010, fica alterada a Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo.

Vide íntegra da matéria no Bol. INFORMARE nº 13/2010, caderno Atualização Legislativa.

DIRF/2010
Alterações

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.018, de 10.03.2010, publicada no Diário Oficial da União de 11.03.2010, ficam alterados os Anexos IV e V da Instrução Normativa RFB nº 983, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

Vide íntegra da matéria no Bol. INFORMARE nº 13/2010, caderno Atualização Legislativa.

PRORROGAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
Disposições

Através da Portaria MTE nº 550, de 12.03.2010, publicada no Diário Oficial da União de 15.03.2010, ficam estabelecidas instruções para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, para a celebração deste por período superior a três meses e para o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho, bem como revoga a Portaria nº 574, de 22 de novembro de 2007.

Vide íntegra da matéria no Bol. INFORMARE nº 13/2010, caderno Atualização Legislativa.

DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON)
Normas Para Apresentação a
Partir de Janeiro de 2010

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010 (DOU de 08.03.2010), foram divulgadas as normas a serem observadas para a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010, inclusive em situações de extinção, incorporação.

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, deverão apresentar o DACON mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

O disposto acima aplica-se também às pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apuradas seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Vide íntegra da matéria no Bol. INFORMARE nº 13/2010, caderno Imposto de Renda e Contabilidade.

RAIS
Ano-Base 2009

A Portaria MTE nº 2.590, de 30 de dezembro de 2009 (DOU de 31.12.2009), aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2009.

A RAIS - Relação Anual de Informações Sociais tem por objetivo o suprimento das necessidades de controle da atividade trabalhista no País e, ainda, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Vide íntegra da matéria no Bol. INFORMARE nº 13/2010, caderno Trabalho e Previdência.