AGENDA TRIBUTÁRIA E TABELAS PRÁTICAS
Fevereiro/2004

Informamos aos Srs.(as) Assinantes que com o advento do Decreto nº 1.277-R, de 03.02.2004, publicado no DOE do dia 04.02.2004, que altera o Regulamento do ICMS ao acrescentar-lhe o artigo 933, o Governo do Estado antecipou o recolhimento do imposto incidente sobre as operações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508/1970 (FUNDAP), do dia 26 de fevereiro/2004 para o dia 20 de fevereiro/2004.

Solicitamos, portanto, que procedam à alteração na Agenda Tributária de fevereiro de 2004.