BOLETIM 19/2003
1ª Semana de Maio

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ASSUNTOS TRABALHISTAS

PISO SALARIAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A PARTIR DE 01.03.2003

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

SÍNDICO DE CONDOMÍNIO - RETENÇÃO DE 11%

FGTS

PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E
SIMILARES AOS SÓCIOS E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL
POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS