LEGISLAÇÃO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Solicitamos aos Srs. (as) Assinantes que atentem para a seguinte alteração no título e resumo da legislação municipal, publicada no Bol. INFORMARE nº 20/2003, Decreto nº 11.321/2003, procedendo da seguinte forma:

Onde se lê:

ASSUNTOS DIVERSOS
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP

RESUMO: Promove a regulamentação do art. 46 da Lei nº 5.641/89, que instituiu a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

Leia-se:

ISSQN
RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - TOMADOR DE SERVIÇO

RESUMO: Promove a regulamentação do art. 46 da Lei nº 5.641/89, que atribui ao tomador de serviço estabelecido em Belo Horizonte, mesmo ao que goze de isenção ou imunidade, exceto pessoa física, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em questão, em determinados casos.