CRÉDITO INDEVIDAMENTE LANÇADO - MECANISMOS DE REGULARIZAÇÃO

NOTA FISCAL (MODELO 1 OU 1-A) - EMISSÃO

LEGISLAÇÃO - CE

Decreto nº 26.659, de 12.07.02 (DOE de 15.07.02)
ICMS - Convênios, Protocolos e Ajustes - Ratificação

Instrução Normativa SEF nº 21, de 11.07.02 (DOE de 18.07.02)
ICMS - Veículos Novos Destinados a Deficientes Físicos e Taxistas - Termo de Exoneração do Imposto

Instrução Normativa SEF nº 22, de 16.07.02 (DOE de 22.07.02)
ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Farinha de Trigo

BASE DE CÁLCULO - DISPOSIÇÕES IMPORTANTES

Decreto nº 18.783, de 26.06.02 (DOE de 15.07.02)
ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Combustíveis e Lubrificantes

Decreto nº 18.809, de 03.07.02 (DOE de 17.07.02)
ICMS - Diferimento

Decreto nº 18.810, de 03.07.02 (DOE de 15.07.02)
ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 18.810/02

Decreto nº 18.811, de 03.07.02 (DOE de 17.07.02)
ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Pilhas e Baterias Elétricas

Decreto nº 18.812, de 03.07.02 (DOE de 15.07.02)
ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Filme Fotográfico e Cinematográfico e Slide

BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Portaria SET nº 206, de 19.07.02 (DOE de 20.07.02)
ICMS - GIM - Prazos de Apresentação