ICMS
GIM - PRAZOS DE APRESENTAÇÃO
RESUMO: A presente Portaria estabelece os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente a junho de 2002.
PORTARIA SET Nº 206, de 19.07.02
(DOE de 20.07.02)
Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao período de junho de 2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 578, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o prazo de entrega da Guia Informativa Mensal, em virtude de problemas técnicos no sistema de processamento de dados da Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado para 30 de julho de 2002 o prazo para entrega, pelas empresas inscritas no regime de lançamento Normal do ICMS, da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de junho de 2002.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 19 de julho de 2002.
Márcio Bezerra de Azevêdo
Secretário de Estado da Tributação