ICMS
DECRETOS, AJUSTES, PROTOCOLOS E CONVÊNIOS - APROVAÇÃO

RESUMO: Aprovados os Decretos nºs 10.517/01 (Bol. Informare nº 44-B/01); 10.497/01 (Bol. Informare nº 41-A/01); 10.510/01 (Bol. INFORMARE nº 42-B/01).

Aprova os Decretos nºs 10.517, de 18 de outubro de 2001; 10.497, de 25 de setembro de 2001; 10.510, de 04 de outubro de 2001, e respectivos Convênios, Ajustes e Protocolos, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 63, XXI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados o Decreto nº 10.517, de 18 de outubro de 2001; Convênios ICMS nºs 80, 81, 83 a 87, 89 e 93 a 100, de 28 de setembro de 2001; Ajustes Sinief nºs 06/01 e 07/01, de 28 de setembro de 2001; Protocolos ICMS nºs 30 e 32/01, de 28 de setembro de 2001; Decreto nº 10.497, de 25 de setembro de 2001; Protocolos ICMS nºs 26/01 e 27/01, de 7 de agosto de 2001; Decreto nº 10.510, de 4 de outubro de 2001; Protocolo ECF nº 04/01, de 24 de setembro de 2001.

Parágrafo único - Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do Processo nº 270/01 da Assembléia Legislativa.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações, 06 de dezembro de 2001.

Deputado Ary Rigo
Presidente