ICMS
CONVÊNIO E PROTOCOLO - PUBLICAÇÃO
RESUMO: O Decreto a seguir publica o Convênio ICMS nº 01/01 (Bol. INFORMARE nº 06-B/00, Cad. Atualização Legislativa) e o Protocolo ICMS nº 04/01 (Bol. INFORMARE nº 04-A/01, Cad. Atualização Legislativa).
DECRETO Nº
10.225, de 30.01.01
(DOE de 31.01.01)
Publica Convênio e Protocolo relativos ao ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando a conveniência administrativa em publicar o ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrado na reunião realizada no dia 24 de janeiro de 2001, bem como protocolo celebrado entre Estados,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam publicados juntamente com este Decreto:
I - o Convênio ICMS nº 01/01, de 24 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 29 de janeiro de 2001, Seção I, páginas 4 e 5;
II - por sua ementa e para sistematização de controle numérico, o Protocolo ICMS nº 04/01, de 03 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2001, Seção I, página 22.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de janeiro de 2001.
José Orcírio Miranda dos
Santos
Governador
Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle