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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES E CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIALEGISLAÇÃO - MG
Decreto nº 42.041, de 25.10.01 (DOE de
26.10.01)
Assuntos Diversos - Dia do Funcionário Público - Ponto Facultativo
Resolução SEF nº 3.195, de 23.10.01 (DOE de
25.10.01)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais
- Autorização e Nomeação de Novas Agências
Comunicado s/nº, de 26.10.01 (DOE de 26.10.01)
Assuntos Diversos - Dia de Finados - Ponto Facultativo
BOLETIM 45-B/2001
1ª Semana de Novembro
IPI
QUEBRAS DE ESTOQUE - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NO ESTABELECIMENTO
ICMS - MG
INSCRIÇÃO ESTADUAL - ROTINA DE CÁLCULO DO DÍGITO VERIFICADORRESÍDUO INDUSTRIAL - SEM CRÉDITO PARA TRANSPORTE
LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Aviso de Notificação ITBI s/nº (DOM de
27.10.01)
ITBI - Aviso de Notificação - Lançamento do Imposto