INFRAÇÕES FISCAIS - MÁQUINAS REGISTRADORAS, TERMINAIS PONTO DE VENDA - PDV E EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL - ECF - ALTERAÇÃO

     No Boletim INFORMARE 10-A/00 deste caderno, na matéria em epígrafe, no item 2.3, onde disciplina sobre o credenciamento para comercialização dos PDV e ECF, acrescentar:

    MULTA de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por equipamento, sem prejuízo do descredenciamento.