EMENTAS DOS ACÓRDÃOS DO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES

GR080029839/97-1 02.07.98      DOE 11.03.99

ICMS. DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES À TRIBUTAÇÃO, CONSTATADO PELO NÃO REGISTRO DAS REFERIDAS OPERAÇÕES. A NOTIFICADA REALIZAVA TRANSAÇÕES COMERCIAIS EM QUANTIDADE E COM HABITUALIDADE, O QUE LHE DAVA A QUALIDADE DE COMERCIANTE. A DESPEITO DISSO, ACOBERTAVA AS VENDAS COM NOTA FISCAL AVULSA, COM A INDICAÇÃO DE OPERAÇÃO ISENTA DO ICMS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA VEÍCULOS USADOS FICA CONDICIONADA A QUE AS OPERAÇÕES SEJAM ACOBERTADAS COM NOTAS FISCAIS PRÓPRIAS E DEVIDAMENTE REGISTRADAS. NOTIFICAÇÃO MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. MAIORIA. VOTO DE QUALIDADE.

GR080027475/96-7 06/07/98      DOE 11.03.99

ICMS. TRANSPORTAR MERCADORIAS EM QUANTIDADES EXCEDENTES ÀS CONSIGNADAS NO DOCUMENTO FISCAL. A QUANTIFICAÇÃO 151/85 LIBERA O PRODUTOR RURAL DA QUANTIFICAÇÃO EXATA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS COM COBERTURA DE NFP, EM OPERAÇÕES INTERNAS. INAPLICÁVEL A EXIGÊNCIA FISCAL. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.

GR010002586/96-7 06/07/99      DOE 11.03.99

ICMS. ENTREGAR MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE CONSIGNADO NO DOCUMENTO FISCAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. EXCLUÍDO O IMPOSTO, EM FACE DO SEU DESTAQUE NA NOTA FISCAL. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.