Art. 694. Os projetos deverão ter duração máxima de 36 (trinta e seis) meses (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º-A, § 8º, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º; e Decreto nº 8.533, de 2015, art. 9º).
