PIS/COFINS
- IN RFB Nº 2121/2022
Índice Sistemático - Anexos
- Matérias Complementares
CAPÍTULO VI
DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR FUTURO REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO
Art. 506. Na hipótese da substituição prevista no art. 501, é assegurada ao contribuinte substituído, comerciante atacadista ou varejista, a restituição dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins recolhidos pelo fabricante, produtor ou importador de cigarros e cigarrilhas, quando comprovada a não ocorrência do fato gerador futuro referente à substituição (Constituição Federal, art. 150, § 7º, incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).
§ 1º Os valores de que trata o caput são obtidos pela diferença entre os valores recolhidos pelo fabricante, produtor ou importador de cigarros e cigarrilhas na condição de contribuinte e de substituto dos comerciantes varejistas e atacadistas na forma dos arts. 503 e 504 e os valores (Constituição Federal, art. 150, § 7º, incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993):
I - devidos pelo fabricante, produtor ou importador na forma dos arts. 6º, inciso II, e 128, no caso de não ocorrência dos fatos geradores referentes ao comerciante atacadista e ao comerciante varejista; e
II - devidos pelo fabricante, produtor ou importador e pelo comerciante atacadista na forma dos arts. 6º, inciso II, e 128, no caso de não ocorrência do fato gerador referente somente ao comerciante varejista.
§ 2º Os valores de restituição de que trata o § 1º serão devidos:
I - ao comerciante atacadista, no caso do inciso I do § 1º; e
II - ao comerciante varejista, no caso do inciso II do § 1º.