ICMS - SC

CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS 

DECISÕES ADMINISTRATIVAS - CONSELHO DE CONTRIBUINTES

LEGISLAÇÃO - SC

Decreto nº 396, de 26.07.99 (DOE de 26.07.99)
ICMS – Alterações 363 e 364 no RICMS

Decreto nº 397, de 26.07.99 (DOE de 26.07.99)
ICMS - Alterações 365 e 370 no RICMS

Portaria SEF nº 208/99 (DOE de 19.07.99)
ICMS - Estabelecimentos Revendedores de Veículos Usados - Apuração do Imposto

Lei nº 5.503, de 19.07.99 (DOM de 27.07.99)
Assuntos Diversos - Afixação de Tabelas de Preços Dos Artigos da Cesta Básica