CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO - ESCLARECIMENTOS

SISTEMA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS
POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Decreto nº 296, de 15.06.99 (DOE de 15.06.99)
ICMS - Alterações 325 e 326 no RICMS

Decreto nº 297, de 15.06.99 (DOE de 15.06.99)
ICMS - Alterações 327 a 350 no RICMS

Decreto nº 298, de 15.06.99 (DOE de 15.06.99)
ICMS - Alterações 351 a 353 no RICMS

Decreto nº 299, de 15.06.99 (DOE de 15.06.99)
ICMS -Alteração 354 no RICMS