CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO - ESCLARECIMENTOS

ICMS - MG

TINTAS E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QÚIMICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

NOTA FISCAL - INDICAÇÃO DO DESTINATÁRIO EFETIVO NA ENTREGA DAS MERCADORIAS

RETORNO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO ICMS

LEGISLAÇÃO - MG

Lei nº 13.243, de 23.06.99 (DOE de 24.06.99)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Cessão, Compensação e Quitação de Créditos Tributários - Normas

Resolução SF nº 2.992, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Autorização e Nomeação de Agências Bancárias Para Arrecadação