IMPORTAÇÃO - PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE

Lei nº 10.325, de 11.06.99 (DOE de 12.06.99)
ICMS - Outros Tributos Estaduais - I. Regime Tributário Simplificado da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - II. Taxa de Fiscalização e Serviços Diveros - Alterações

Comunicado DA-18, de 18.06.99 (DOE de 02.06.99)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros de Mora - Junho/99

Comunicado CAT-80 de 11.06.99 (DOE de 12.06.99)
ICMS - Processamento de Dados, Máquina Registradora, PDV e ECF - Alerta Quanto ao "Bug" do Ano 2000.