BOLETIM 02/99
2ª Semana de Janeiro
ASSUNTOS DIVERSOS
Propriedade Industrial - Partes e Desenhos Industriais
ICMS - SP
Armazém Geral - Tratamento Fiscal
LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SPDecreto nº
43.705, de 22.12.98 (DOE de 23.12.98)
ICMS - Alterações no Regulamento
Decreto nº
43.706, de 22.12.98 (DOE de 23.12.98)
ICMS - Alterações no Regulamento
Portaria CAT-92, de
23.12.98 (DOE de 24.12.98)
ICMS - Sistema Eletrônico de Serviços Dos Postos Fiscais Administrativos do Estado
ICMS - MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA Até 31 de dezembro de 1999, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevado em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento). É o que dispõe a Lei nº 10.136, de 23.12.98 (DOE de 24.12.98), cuja íntegra publicaremos no próximo número. |