INCENTIVOS FISCAIS PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA

GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
(GI/ICMS) - ANO-BASE 1998 - PRAZOS E FORMAS DE APRESENTAÇÃO

Portaria Set nº 581, de 23.07.99 (DOE de 30.07.99)
ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Períodos de 26.07 a 01.08.99

Portaria Set nº 582, de 28.07.99 (DOE de 30.07.99)
ICMS - Operações Interestaduais Com Café Cru - Período de 02 a 08.08.99

Decreto "N" nº 17.781, de 29.07.99 (DOM de 30.07.99)
Assuntos Diversos - Venda de Bebidas Alcoólicas em Postos de Combustíveis - Proibição