ICMS - RJ

OPERAÇÕES INTERNAS COM LEITE

CERTIDÃO NEGATIVA PARA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS - PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO

LEGISLAÇÃO - RJ

Decreto nº 25.221, de 24.03.99 (DOE de 25.04.99)
ICMS - Produtos da Cesta Básica - Isenção