GOIÁS - "Revogação de Benefícios através do Decreto nº 9.369/18"
Benefícios de isenção de ICMS aqueles aplicáveis: na operação de importação de bens destinados a atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalar, adquiridos por pessoa natural ou jurídica (art. 6º, LXXI), na saída interna, com destino à industrialização, de mármore e granito, em estado bruto, extraídos no Estado de Goiás (art. 6º, XCIV), na saída interna de motocicleta nova destinada a mototáxi (art. 6º, CXI), na aquisição interna de veículo automotor novo destinado à pessoa que exerça a atividade de representante comercial (art. 6º, CXXXIX), na importação de bem para integrar o ativo imobilizado de empresa que desempenhe a atividade de hotelaria (art. 6º, CXLVI), na aquisição interestadual de reboque e de semi-reboque, classificados na posição 8716 da NCM, destinados a empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas, relativamente ao diferencial de alíquotas (art. 6º, CL), e nas operações internas com materiais de construção e equipamentos destinados às obras de edificação de templos de qualquer culto religioso (art. 7º, LXV-A).
São revogados também a partir de 1º de janeiro de 2019 o benefício de redução de base de cálculo de ICMS aplicáveis: na importação de bem destinada à utilização em projeto cultural ou artístico aprovado pela Agência Goiana da Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL (art. 8º, XXII), na saída interna de querosene de aviação - QAV - destinada a empresa de transporte aéreo que aderir a programa de incentivo à aviação regional no Estado de Goiás (art. 8º, LIII), e na aquisição de veículo automotor novo destinado à servidor público da ativa titular do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário (art. 8º, LVIII).
Quanto ao benefício do crédito outorgado de ICMS, são revogados aqueles concedidos para: o estabelecimento prestador do serviço de transporte de passageiro na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiro, inclusive de turismo e escolar (art. 11, XX); o contribuinte do ICMS que participar, sob a forma de mecenato, de projeto cultural ou artístico aprovado pela Agência Goiana da Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL (art. 11, XXII); o contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - (art. 11, XXXVI); o contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projetos do PROESPORTE, vinculado à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL - (art. 11, XXXVII) e para o estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação, em substituição ao estorno de débito decorrente de situações em que não tenha ocorrido o fato gerador do ICMS (art. 11, XLVII).
Substituição Tributária
Confira a Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária
GPS (Fixação em Quadro de Horários); COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético/TRR (SP; BA;CE;ES;MS;MT;MG;PR;RJ;PE;RS;SC); ICMS Antecipado Simples Nacional (SP;RJ;DF;MG);ICMS (MG); ICMS ST Simples (MG) Diferencial de alíquotas Simples Nacional (SP);
IOF (Regra Geral/Aquisição de Ouro e Ativo Financeiro); IR-FONTE (Juros de Capital Próprio e Aplicações Financeiras/Prêmios/ Multa e Afins); CBE; ICMS (SP); Arquivo Magnético SCANC exclusivamente de Contribuinte Substituto (SP;BA;CE;ES;MS;MG;RJ;PE;RS); Arquivo Magnético SCANC GLGN (RS;PE;SC;SP;BA;CE;ES;MS;MG;PR;RJ); COMBUSTÍVEIS Importador e Formulador de Combustíveis (SP;BA;CE;RS;ES;MS;MT;MG;PR;RJ;PE);); GIA (RS); Arquivo Magnético SCANC exclusivamente de Contribuinte Substituto (ES;MG;RJ); FEEF (MT)
06
QUI
SALÁRIOS; SMEPA (MS); ICMS ST (MG;MS; MT); ICMS (MG)
07
SEX
CAGED; GFIP; FGTS; E-SOCIAL; SIMPLES DOMÉSTICO; TAXA FLORESTAL (RJ); ICMS ST (MT;RS;PE;SC); FUNDERSUL (MS); FEEF (MT); ICMS (PR;RJ;PE;RS); ISS (SAL; FPÓLIS); ISS ( BH)
08
SAB
GPS (Sindicato); INFORMAÇÕES AO INSS (Óbitos); IPI (Cigarros); ICMS (ES;; PE); ICMS ST (MS; MT; PE); ARQUIVO MAGNÉTICO (PE)
IR-FONTE (Outros Rendimentos – Juros de Empréstimos Externos/Outros Rendimentos – Pessoa Jurídica Residente no País, Contratante de Transportador Residente no Paraguai); IR-FONTE (Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros de Capital)NFG (RS); REDF (SP); SCANC GLGN (SP;BA;CE;ES;MS;MT;MG;PR;RJ;PE;RS;SC)
14
SEX
EFD Contribuições; EFD-Reinf Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ICMS (MS; PA; PR;RS); ARQUIVO MAGNÉTICO(SC); NFG (RS); EFD(SC); REDF(SP); GIA(RS); ICMS(RS); ICMS ST(RS)
15
SAB
DCTFWeb-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; EFD-Reinf-Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; DCP-Demonstrativo do Crédito Presumido; CIDE Combustíveis; DCTFWeb Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; INSS Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS Retenção Aquisições de Autopeças; NFG (RS); REDF (SP); Arquivo Magnético (SP); ICMS (RS;SP;ES;MG;PR;RJ;PE); SINTEGRA (SP;MT;S;MG;PR;PE;SC); ICMS EC 87/2015 (SP;BA;ES;MS;MT;CE;MG;PR;RJ;PE); ICMS ST (RS;BA;ES;MG;PR;RJ;PE); Fundo de Combate à pobreza (BA;ES;MT); DIDF, DIV e GIDEC (CE); ICMS (CE); MAPA (ES); GIA-BF; DAPI (MG); RECOPI (MG); arquivo SEF e Arquivo eDoc (PE); GIA (RS) EFD (RS); ISS (FPÓLIS); DEDIPE (FORTALEZA); DAI (MUN.SP); DIFAL(MS/PR);
DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; PGDAS-D Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS Cooperados; INSS Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) Lei nº 10.684/2003; INSS Retenção sobre a Nota Fiscal; IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL Retenção na Fonte; ICMS (CE; PA; SP); ICMS-ST (CE; MG; MS; SP); ARQUIVO MAGNÉTICO (ES; SC); EFD (CE; PE; MT; MS; ES; SC; SP;RJ); GIA (MT;RJ); DMA (BA); CS-DMA (BA); DMD (BA); DAPI (MG); ISS (CUIABÁ); DM-e (POA); EFD (SC); CONAB (MT)
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SEX
DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ; ICMS (PE; RS;ES; SC); GIA (RS); ICMS ST (PE;ES;RS;SC); FEEF (RJ;PE);SC;PR); ISS (SAL; FPÓLIS; BH; DF; CTBA); DES (CTBA)
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SAB
ICMS (SC)
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DOM
IOF; COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético (SC;RS;SP;BA;CE;ES;MS;MT;MG;PR;RJ;PE); ICMS (PR;RS); ICMS ST SIMPLES NACIONAL (RS)
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TER
COFINS–Faturamento; IPI Produtos em Geral; PIS Faturamento/Folha de Pagamento; ICMS(SP;MG;PR;RJ;RS;SC;BA); SINTEGRA(SC); DMA(BA); GIA ST(ES); ST Simples Nacional (MS); EFD(MG); GIA CONAB/PGPM(RS); ICMS ST(RS); DOC(MUN.SP); ICMS (ES)
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QUA
GIA CONAB (PR); GIA (RS); ISS (RECIFE); ICMS (BA); ICMS ST (BA); FUNDAP (ES)
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QUI
ICMS (PE)
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SEX
CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal; CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Contribuição Sindical Patronal Anual Empresa; Contribuição Sindical dos Empregados Desconto; Contribuição Sindical dos Empregados Recolhimento; DIF Cigarros; DIPI Cosméticos; DME Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI Declaração sobre Operações Imobiliárias; Declaração negativa de operações ao COAF; FINAM / FINOR / FUNRES Mensal; FINAM / FINOR / FUNRES Trimestral (1ª Quota/Quota Única);INSS Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF Imposto de Renda Pessoa Física Alienação de Bens e Direitos; IRPF Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF Imposto de Renda Pessoa Física; Operações em Bolsa; IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica Mensal; IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica Simples Nacional; IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte Fundos de Investimentos Imobiliários; PIS/COFINS Retenção. Aquisições de Autopeças; Parcelamento - PERT Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento PRR Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento PRT Programa de Regularização Tributária; Parcelamento REFIS; Parcelamento Simples Nacional; Parcelamento 2009 Simples Nacional; Parcelamento Especial SIMEI; Parcelamento Especial; SIMEI (PERT-SN);Parcelamento Especial Simples Nacional; Parcelamento Especial Simples Nacional (PERT-SN);Parcelamento Especial 2007 Simples Nacional; REDOM Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; SEFIP 13° Salário; SISCOSERV Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP);SISCOSERV Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS); Simples Nacional / SIMEI Opção; DeSTDA (BA;PE;MG;PA;PR;RJ;RS;SC;SP;MT;MS); ICMS(CE;MS;PA;MG;RJ;RS;SC); ICMS-ST(CE;SP;MT;RS;PE); ARQUIVO MAGNÉTICO(PA;SP); DIEF(RJ); DAICMS(CE); DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS(CE);GIA(RS);ISS(POA);SEF(PE) ; NFTS (MUN.SP) ; Arquivo Magnético Comunicação (SP); Arquivo Magnético Crédito Acumulado, Gás canalizado (SP); ICMS Antecipado SN (SP);Simples Nacional FECOEP e Diferencial de alíquotas (SP); ICMS (BA;PR;PE;RS; SC); DMA (BA); CSDMA (BA); DAICMS, GIM (CE); ECF (ES); SINTEGRA (ES); ARQUIVO MAGNÉTICO (ES;MS;MG;MT;RJ); GIA ECT (RS); DOCRED (BH); ISS (FORTALEZA;DF)
