Os contribuintes goianos que operem com mercadorias sujeitas ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS ficam dispensados do preenchimento dos novos campos da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, destinados ao percentual e valor do ICMS relativos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS (Fundo de Combate à Pobreza - FCP), hipótese em que, nos campos Alíquota do Imposto (pICMS) e Valor do ICMS (vICMS), devem constar, respectivamente, a alíquota prevista para as operações internas, sem a subtração do referido adicional na alíquota, e o valor correspondente do ICMS.
Base Legal: Decreto n. 9.290/2018.
GOIÁS - "Adiada Entrada do Sorvete na Substituição Tributária"
1º de outubro de 2018
Contribuintes de Goiás que comercializam acumuladores elétricos estão excluídos do regime de substituição tributária, que prevê o pagamento antecipado do ICMS, a partir de hoje (01/10). Eles terão direito à crédito do imposto sobre o estoque. As regras estão no decreto governamental nº 9.310, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 14 de setembro.
Já a entrada de sorvete no regime de substituição tributária, que também estava prevista para hoje, foi adiada para 1º de janeiro de 2019, para dar às empresas maior prazo para fazer as adequações necessárias.
O decreto governamental que altera a entrada do sorvete na substituição tributária por três meses ainda não foi publicado. Vai alterar o decreto nº 9.311 que atingiu o estabelecimento industrial, fabricante ou importador, atacadista, distribuidor e varejista de sorvete, inclusive a fabricação de picolés.
Comunicação Setorial - Sefaz"
Substituição Tributária
Confira a Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária
IOF (Regra Geral/Aquisição de Ouro e Ativo Financeiro); IR-FONTE (Juros de Capital Próprio e Aplicações Financeiras/Prêmios/ Multa e Afins); ICMS (PR; SP); ICMS-ST (PR; SP)
CIDE (Remessas ao Exterior/Combustíveis); INSS (Contribuinte Individual e Facultativo); PIS/COFINS (Retenção-Aquisições de Autopeças); EFD CONTRIBUIÇÕES (PIS/PASEP e COFINS; Contribuições Previdenciárias sobre a Receita); ICMS (BA; CE; PE; ES; MG; MT; MS; PA; PR; RJ; RS; SP); ICMS-ST (BA; PE; ES; MT; MS; PR); SINTEGRA (BA; CE; MG; MT); ARQUIVO MAGNÉTICO (PA; RJ; SC); ARQUIVO ELETRÔNICO (SC); DIEF (CE; ES); DIFAL (ES; MT; MS; PR; SP); EFD (PR; RJ; RS; SC); GIDEC (CE); DIDF (CE); DIDF (CE); DIV (CE); SEF (PE); MAPA (ES); NFP (ES); GIA-BF (MS); NFG (RS); GIA (RS); REDF (SP); ISS (CAMPO GRANDE; FPÓLIS); DFMS (BELÉM)
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IOF (Regra Geral/Aquisição de Ouro e Ativo Financeiro); IR-FONTE (Juros de Capital Próprio e Aplicações Financeiras/ Prêmios/ Multa e Afins); ICMS (SC; SP); NFG (RS); GIA (SP); REDF (SP)
CSRF (Retenção das Contribuições Federais); IR-FONTE (Salários, Pró-Labore, Serviços de Autônomos, Aluguéis, Serviços Profissionais e Outros); INSS (Recolhimento sobre Receita Bruta/Cooperativa Rural/Empresa Adquirente, Consumidora ou Consignatária de Produção Rural/Folha de Pagamento/Nota Fiscal de Serviços/Cooperados); PIS/PASEP (Entidades Financeiras e Equiparadas); COFINS (Entidades Financeiras e Equiparadas); PAES-INSS; PAEX-INSS; ICMS (ES; MS); ICMS-ST (MS); NFG (RS); GIA (SP); REDF (SP)
IOF (Contrato de Derivativos Financeiros); PIS/COFINS (Aquisições de Autopeças); IR-FONTE (Fundo de Investimento Imobiliário); IRPF (Carnê Leão/Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos); IRPJ (Ganho de Capital na Alienação de Ativos – SIMPLES NACIONAL/Recolhimento Mensal por Estimativa); IRPF/IRPJ (Ganho Líquido sobre Renda Variável); CSLL (Recolhimento Mensal por Estimativa); IRPJ (1ª Quota ou Quota única do 3º Trimestre de 2018); CSLL (1ª Quota ou Quota única do 3º Trimestre de 2018); FINAM/FINOR/FUNRES (1ª Quota ou Quota única do 3º Trimestre de 2018); FINAM/FINOR/FUNRES (Parcela Mensal); REFIS; PAES-PAEX; SISCOSERV (RVS-RAS/RF-RP); SIMPLES NACIONAL (Parcelamentos); PARCELAMENTOS ESPECIAIS (Leis nºs 11.941-2009/12.865-2013/12.966-2014/13.043-2014); INSS (Parcelamentos); DOI; DIF; REDOM; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (Empregados/Autônomos e Profissionais Liberais); PERT NO ÂMBITO DA RFB; PERT NO ÂMBITO DA PGFN; PRR NO ÂMBITO DA RFB; DME; IRPF 7ª QUOTA; ITR (2ª Quota); ICMS (BA; CE; PE; MG; PA; PR; RS; SC); ICMS-ST (CE; PE; PR; SP); SINTEGRA (ES); ARQUIVO MAGNÉTICO (ES; SP); ARQUIVO ELETRÔNICO (MT); ECF (ES); MEMORANDO DE EXPORTAÇÃO (ES; MT); DAICMS (CE); GIA (RS); GIM (CE); DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (CE); DMA/CSDMA (BA); DIEF (RJ); DIFAL (SP); ICMS ANTECIPAÇÃO (SP); ISS (CAMPO GRANDE; BELÉM); DOCRED (BH); NFTS (MUN.SP)
