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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Com a reforma trabalhista o tempo utilizado para deslocamento até o local de trabalho não é mais computado como tempo a disposição da empresa, sendo assim o empregador não precisa mais pagar estas horas?

Resposta: Com o advento da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 - reforma trabalhista, independentemente do local do trabalho e do meio de transporte utilizado pelo empregado para ir e voltar do trabalho, o tempo gasto para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa não será considerado como tempo à disposição do empregador. Portanto, não será computado na jornada de trabalho. (Fundamento Legal - alteração do Art. 58 da CLT dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017).

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151, de 14.05.2019

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 153, de 14.05.2019

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: DISTRITO FEDERAL :.

EFD ICMS/IPI - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre instruções a serem adotadas pelos contribuintes do Distrito Federal na elaboração da EFD ICMS/IPI, nos termos do Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC Nº 08, de 20.05.2019

.: ESPIRITO SANTO :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DECRETO Nº 4.435-R, de 20.05.2019

.: GOIAS :.

ATOS NORMATIVOS - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a delegação de competência para o exercício dos atos que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 177, de 17.05.2019

.: MATO GROSSO SUL :.

PMPF - DIVULGAÇÃO

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PORTARIA SAT Nº 2.677, de 20.05.2019

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2.611/2015 - ALTERAÇÃO

Altera a redação de dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 2.611, de 12 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre regime de controle fiscal das operações internas com os produtos que especifica destinados a empresas enquadradas no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.017, de 10.05.2019

UFERMS E UAMMS - DISPOSIÇÕES

Estabelece os valores da UFERMS e da UAMMS para o mês de junho de 2019.

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.018, de 13.05.2019

.: MINAS GERAIS :.

BENEFÍCIOS FISCAIS - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a convalidação e a nova concessão de benefícios fiscais que especifica, vencidos em 31 de dezembro de 2018.

DECRETO Nº 47.650, de 20.05.2019

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 47.651, de 20.05.2019

.: PERNAMBUCO :.

DECRETO Nº 44.650/2017 - ALTERAÇÃO

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para recolhimento do valor adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fecep.

DECRETO Nº 47.465, de 20.05.2019

.: RIO DE JANEIRO :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Dá nova redação ao Livro III - Do Saldo Credor - do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.

DECRETO Nº 46.668, de 20.05.2019

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014 - ALTERAÇÃO

Altera o Capítulo XX, do Anexo XIII, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para regulamentar o Decreto nº 46.629/2019, que concede diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução SEF nº 2.887/1997.

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33, de 20.05.2019

GIA-ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Prorroga o prazo para entrega da guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativa ao mês de abril de 2019.

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 34, de 20.05.2019

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