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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Intra jornada pagas entra na base de cálculo do FGTS e INSS, mesmo ela sendo indenizada?

Resposta: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Sendo assim, em se tratando de pagamento de natureza indenizatória, não haverá incidência de INSS e nem de FGTS. (Fundamento Legal: §4º, do artigo 71 da CLT, com alterações Da Lei Nº 13.467/2017)

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ICMS :.

ATO COTEPE/ICMS Nº 02/2020 - ALTERAÇÃO

Altera o Ato COTEPE/ICMS 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas

ATO COTEPE/ICMS Nº 08, de 16.01.2020

.: IMPORTAçãO/EXPORTAçãO :.

PMCMV - DISPOSIÇÕES

Disciplina os procedimentos operacionais e o prazo para que os Agentes Financeiros apresentem relatório com as informações do recebimento da Solicitação de Aferição do Percentual de Obra apresentada pela Construtora ou Entidade Organizadora e do Relatório de Engenharia para Ateste de Percentual de Obra Executada emitido pelo Agente Financeiro dos Empreendimentos referentes aos Programas Habitacionais do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, no âmbito do FAR Fundo de Arrendamento Residencial, FDS Fundo de Desenvolvimento Social e PNHR Programa Nacional de Habitação Rural.

CIRCULAR CAIXA Nº 889, de 14.01.2020

COTA PARA IMPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 28, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 01, de 16.01.2020

COTA PARA IMPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 02, de 16.01.2020

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 04, de 16.01.2020

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 05, de 16.01.2020

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 06, de 16.01.2020

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 07, de 16.01.2020

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 08, de 16.01.2020

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.: DISTRITO FEDERAL :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DECRETO Nº 40.396, de 16.01.2020

.: GOIAS :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

DECRETO Nº 9.591, de 14.01.2020

.: MATO GROSSO :.

LEI Nº 7.098/1998 - ALTERAÇÃO

Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; altera a Lei nº 10.814, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a cerveja artesanal; institui o Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso - COMEX/MT, e dá outras providências.

LEI Nº 11.081, de 14.01.2020

.: SAO PAULO :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DECRETO Nº 64.746, de 16.01.2020

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