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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Uma empresa pode contratar uma funcionária com 17 anos para ocupar o cargo de Auxiliar Administrativa?

Resposta: Uma pessoa com 17 anos pode ser contratada como empregado CLT, desde que sejam observados os impedimentos na contratação de menores de 18 anos.Vejamos:Não podem trabalhar em locais insalubres, perigosos, imorais e após às 22:00h.Não pode fazer horas extras.Não pode trabalhar em horário que colida com seu horário escolar.Observar também as restrições de contratação contidas no Decreto 6.481/2008 – Atividades proibidas aos menores de 18 anos. (Fundamento Legal: Art. 404 e Art. 405, CLT e Art. 7º XXXIII, CF).

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: FGTS :.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO - DISPOSIÇÕES

Divulga a versão 7 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

CIRCULAR CAIXA Nº 807, de 17.05.2018

FGTS - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 144, de 18.05.2018

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: GOIAS :.

DECRETO Nº 8.147/2014 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Define os procedimentos administrativos para o cadastramento das Unidades de Conservação previstas nos Incisos IV e VI, Art. 1º do Decreto nº 8147 de 08 de abril de 2014, que Regulamenta a Lei Complementar nº 90 de 22 de dezembro de 2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB Nº 03, 21.05.2018

.: MATO GROSSO SUL :.

DECRETO Nº 12.575/2008 - ALTERAÇÃO

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anexo I do Decreto nº 12.575, de 26 de junho de 2008, que aprova o Estatuto da Fundação Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 15.001, de 22.05.2018

VALOR REAL PESQUISADO - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

PORTARIA SAT Nº 2.625, de 22.05.2018

Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos

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