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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Qual a base legal que veda o desconto do FGTS do salário do colaborador?

Resposta: O contribuinte do FGTS é o empregador, seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou de direito publico, da administração direta, indireta ou funcional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores regidos pela CLT. "Art. 27 do Decreto nº 99.684/1990. O empregador, ainda que entidade filantrópica, é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento de remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965".

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.

BENEFÍCIOS ADMINISTRADOS PELO INSS - PROGRAMA ESPECIAL

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, de 18.01.2019

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 17, de 15.01.2019

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, de 15.01.2019

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: GOIAS :.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2014-SRE - ALTERAÇÃO

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 13/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 165, de 21.01.2019

.: PERNAMBUCO :.

SIMPLES NACIONAL - DISPOSIÇÕES

EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 33, de 21.12.2018

PORTARIA SF Nº 51/2004 - DISPOSIÇÕES

EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS Nº 13, de 26.12.2018

.: SAO PAULO :.

PARCELAMENTO DO ICMS - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018.

DECRETO Nº 64.076, de 21.01.2019

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