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Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS TRABALHISTAS :.

FATOR ACIDENTÁRIO - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

PORTARIA SEPREV/ME Nº 21.232, de 23.09.2020

.: IMPORTAçãO/EXPORTAçãO :.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 99, de 24.09.2020

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: CEARA :.

DECRETO Nº 28.442/2006 - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui, no âmbito da administração pública estadual, o Sistema Estadual da Cultura, indica suas fontes de financiamento e regula o Fundo Estadual da Cultura.

DECRETO Nº 33.747, de 24.09.2020

E-COMMERCE - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a sistemática de tributação relativamente a vendas efetuadas exclusivamente por meio da internet ou de telemarketing (E-COMMERCE).

DECRETO Nº 33.749, de 25.09.2020

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - RATIFICAÇÃO

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 33.750, de 25.09.2020

.: MATO GROSSO SUL :.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 12/2014 - ALTERAÇÃO

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 12, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre expedição de certidão relativa a débitos estaduais para com a Fazenda Pública, e a outras situações de inadimplência em face da legislação aplicável.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 14, de 21.09.2020

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.109/2020 - ALTERAÇÃO

Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 3.109, de 20 de julho de 2020, que disciplina as condições, regras e procedimentos necessários ao credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais, conforme previsto no Decreto nº 15.476, de 15 de julho de 2020, e ao seu Anexo IV.

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.114, de 02.09.2020

.: PIAUI :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DECRETO Nº 19.236, de 25.09.2020

EFD/ICMS IPI - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre os registros dispensados para os contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD/ICMS IPI.

PORTARIA SEFAZ Nº 22, de 25.09.2020

.: SANTA CATARINA :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Introduz a Alteração 4.157 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 863, de 24.09.2020

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Introduz a Alteração 4.158 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 864, de 24.09.2020

.: SAO PAULO :.

ISENÇÃO DO ICMS - DISPOSIÇÕES

Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 a serem utilizados durante a realização das eleições municipais de 2020.

LEI Nº 17.289, de 25.09.2020

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