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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: O funcionário que pediu demissão é obrigado a cumprir o aviso? Se o mesmo não cumprir o aviso, qual a data de pagamento das verbas rescisórias?

Resposta: Num pedido de demissão é o empregado que escolhe se vai ou não cumprir o aviso prévio. É uma decisão exclusiva do empregado. Sendo assim, quando o empregado pede demissão imediata, sem o cumprimento do aviso prévio, dá direito do empregador descontar este aviso dele. Quanto ao pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Fundamento Legal: CLT - Art. 487, § 2º e CLT - § 6º do art. 477).

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS DIVERSOS :.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 890/2019 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Prorroga a Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia mês e ano, que "Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO CN Nº 59, de 19.09.2019

.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta de tratam os arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

ATO DECLARATÓRIO RFB Nº 01, de 18.09.2019

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: SAO PAULO :.

REGULAMENTO DO ICMS - DISPOSIÇÕES

Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS.

PORTARIA CAT Nº 58, de 19.09.2019

.: TOCANTINS :.

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 117, de 13.09.2019

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 118, de 13.09.2019

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 119, de 13.09.2019

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 120, de 13.09.2019

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 121, de 13.09.2019

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT Nº 122, de 13.09.2019

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