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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: As novas alíquotas para cálculos de INSS é a partir de janeiro de 2020?

Resposta: As novas alíquotas para cálculo de INSS sobre a remuneração dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, entrarão em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta EC no DOU, a qual ocorreu no dia 13/11/2019.Sendo assim, as novas alíquotas valerão a partir do dia 1º/03/2020. (Fundamento Legal: EC nº 103/2019 – Artigo 28; EC nº 103/2019 – Inciso I do art. 36)

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS DIVERSOS :.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897/2019 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Prorroga a Medida Provisória nº 897, de 01.10.2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

ATO CN Nº 66, de 21.11.2019

.: IMPORTAçãO/EXPORTAçãO :.

TEC - ALTERAÇÃO

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nºs 07/2019 e 32/2019, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 13, de 19.11.2019

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: DISTRITO FEDERAL :.

CONVÊNIO ICMS Nº 133/2019 - HOMOLOGAÇÃO

Homologa o inciso I da Cláusula Primeira e os incisos I, II, III, VI, VIII, IX, XI, XV, XVII, XXIV, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XLI, XLII, XLIII, XLV, XLVI, XLVII, LIV, LX, LXI, LXV, LXVII, XCVI, XCVIII, XCIX, CVIII, CIX, CXIX, CXXX, CXXXIX, CXLV, CXLVII, CLIV e CLV da Cláusula Segunda do convênio ICMS 133, de 2019, que prorrogam convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.271, de 18.11.2019

.: GOIAS :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Altera os Decretos nos 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e 8.811, de 25 de novembro de 2016.

DECRETO Nº 9.559, de 21.11.2019

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

DECRETO Nº 9.560, de 21.11.2019

.: MINAS GERAIS :.

PORTARIA SUTRI Nº 827/2019 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

PORTARIA SUTRI Nº 893, de 21.11.2019

.: RIO DE JANEIRO :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Dá nova redação ao art. 19 do livro III do Regulamento do ICMS (ricms/2000), aprovado pelo decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

DECRETO Nº 46.835, de 21.11.2019

.: RIO GRANDE DO SUL :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DECRETO Nº 54.872, de 21.11.2019

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DECRETO Nº 54.873, de 21.11.2019

DECRETO Nº 54.853/2019 - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, que institui o Programa "REFAZ 2019" para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica.

DECRETO Nº 54.876, de 21.11.2019

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>> OBRIGAÇÕES FEDERAIS

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Boletim Informativo Semanal nº 46 - 2ª Semana de Novembro/2019

 

:: IMPOSTO DE RENDA E CONTABILIDADE

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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO  - CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

TRIBUTOS FEDERAIS

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - RETENÇÃO NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS


:: TRABALHO E PREVIDÊNCIA

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ASSUNTOS TRABALHISTAS

CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO NR 24

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - SEGUNDA PARCELA - PAGAMENTO ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2019

REGISTRO DE EMPREGADOS E A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MEIO ELETRÔNICO PORTARIA SEPRT Nº 1.195/2019


:: ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

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ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019 (DOU de 13.11.2019) - Previdência Social - Alteração

Medida Provisória n° 905, de 11.11.2019 (DOU de 12.11.2019) - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Disposições

Portaria SEPREVT nº 1.269, de 07.11.2019 (DOU de 11.11.2019) - Inss - Disposições

Portaria SEPREVT nº 1.289, de 11.11.2019 (DOU de 12.11.2019) - Salário de Contribuição - Disposições

Resolução INSS nº 709, de 12.11.2019 (DOU de 13.11.2019) - Resolução PRES/INSS nº 675/2019 - Alteração

ICMS

Ato COTEPE/MVA nº 21, de 08.11.2019 (DOU de 11.11.2019) - Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 - Alteração

Ato COTEPE/PMPF nº 26, de 08.11.2019 (DOU de 11.11.2019) - Pmpf - Disposições

Ato ICMS/COTEPE nº 60, de 11.11.2019 (DOU de 12.11.2019) - Ato COTEPE/ICMS nº 23/2018 - Alteração


:: ICMS, IPI E OUTROS TRIBUTOS

ICMS - DF

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE ITCD - DEITCD - INSTITUIÇÃO

ICMS - ES

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO

ICMS - GO

NOTA FISCAL COMPLEMENTAR E CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DEPOIS DO PRAZO -  PROCEDIMENTOS FISCAIS

ICMS - MT

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - BENEFÍCIOS FISCAIS – CONVÊNIO ICMS 52/1991

ICMS - RO

CARTA DE CORREÇÃO PARA DOCUMENTOS FISCAIS

ICMS - TO

BRINDE - TRATAMENTO FISCAL