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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Quando ocorre RCT antecipada pelo EMPREGADOR, do contrato de trabalho por prazo determinado, o aviso prévio deve ser indenizado, ? e o restante do contrato também deve ser indenizado?

Resposta: Regra geral, os contratos por prazo determinado não têm aviso prévio.Assim, em caso de rescisão antecipada pelo empregador, será devida a indenização prevista no artigo 479 da CLT, que é a metade dos dias que faltam para o contrato se encerrar.No entanto, se o mesmo contiver a chamada "cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão", em caso de rescisão antecipada, serão aplicadas as regras de uma dispensa sem justa causa e, neste caso, haverá aviso prévio.Para maiores esclarecimentos sobre a cláusula, sugerimos a leitura da matéria:09/07/2021 - CLÁUSULA DE DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO Contratos por Prazo Determinado

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: FGTS :.

MANUAL DE ORIENTAÇÕES - VERSÃO 13

Divulga a publicação da versão 13 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

CIRCULAR CAIXA Nº 952, de 29.07.2021

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: PIAUí :.

LEIS Nº 6.146/2011 - ALTERAÇÃO

Altera as Leis nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, 4.548, de 29 de dezembro de 1992, 4.257 de 06 de janeiro de 1989, 5.622, de 28 de dezembro de 2006 e 4.254, de 27 dezembro de 1988.

LEI Nº 7.528, de 15.07.2021

.: SANTA CATARINA :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Introduz as Alterações 4.283 e 4.284 no RICMS/SC-01.

DECRETO Nº 1.384, de 26.07.2021

.: SãO PAULO :.

PORTARIA CAT 42/2021 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria CAT 42/2021, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.

PORTARIA CAT Nº 46, de 29.07.2021

REGULAMENTO DO ICMS - DISPOSIÇÕES

Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS.

PORTARIA CAT Nº 47, de 29.07.2021

FIPE E FUNDACTE - DISPOSIÇÕES

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.

PORTARIA CAT Nº 52, de 29.07.2021

PORTARIA CAT 125/2011 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

PORTARIA CAT Nº 53, de 29.07.2021

PORTARIA CAT 126/2011 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

PORTARIA CAT Nº 54, de 29.07.2021

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