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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Estamos com uma funcionária que está com diabete e queremos saber se ela consegue algum beneficio do governo (auxilio doença)?

Resposta: Caso a empregada tenha um atestado médico superior a 15 dias para afastamento do trabalho, poderá requerer o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença).De qualquer forma, a concessão ou não do benefício será definida por ocasião da realização da perícia médica do INSS.Assim, a empresa deverá pagar os 15 primeiros dias de atestado e encaminhar a empregada para a Previdência a partir do 16º dia, como determina o artigo 75 do Decreto nº 3.048/1999.

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 101/2019 - ALTERAÇÃO

Dispõe sobre a revogação do inciso II do art. 17 da Instrução Normativa nº 101/PRES/INSS, de 9 de abril de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 123, de 19.10.2021

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: CEARá :.

DECRETO Nº 29.964/2009 - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 29.964, de 20 de novembro de 2009, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos do Convênio ICMS 26/2003, incorporado à legislação tributária deste estado pelo Decreto nº 27.060, de 27 de maio de 2003.

DECRETO Nº 34.302, de 18.10.2021

DECRETO Nº 33.943/2021 - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 33.943, de 23 de fevereiro de 2021, que institui o Sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e) e dá outras providências.

DECRETO Nº 34.303, de 18.10.2021

.: DISTRITO FEDERAL :.

DECRETO Nº 25.508/2005 - ALTERAÇÃO

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços, de Qualquer Natureza - ISS.

DECRETO Nº 42.629, de 20.10.2021

PORTARIA Nº 165/2019 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria nº 165, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, do credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

PORTARIA SEEC Nº 276, de 18.10.2021

.: MATO GROSSO SUL :.

VALOR REAL PESQUISADO - DISPOSIÇÕES

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PORTARIA SAT Nº 2.905, de 19.10.2021

.: SãO PAULO :.

REPARTIÇÕES PÚBLICAS - DISPOSIÇÕES

Suspende o expediente das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 66.078, de 05.10.2021

Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos

>> OBRIGAÇÕES FEDERAIS

Clique aqui para acessar a Agenda Federal

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Boletim Informativo Semanal nº 41 - 2ª Semana de Outubro/2021

 

:: IMPOSTO DE RENDA E CONTABILIDADE

> Formatos PDF

ASSUNTOS CONTÁBEIS

PREJUÍZO CONTÁBIL E PREJUÍZO FISCAL – DISTINÇÃO

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

MATRIZ E FILIAIS - ASPECTOS CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTOS FORA DE PRAZO EM OUTUBRO DE 2021

:: TRABALHO E PREVIDÊNCIA

> Formato PDF

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

PRODUTOR RURAL - PESSOA JURIDICA E AGROINDUSTRIA

SALÁRIO – EDUCAÇÃO

ASSUNTOS TRABALHISTAS

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) QUE CONTRATA EMPREGADO ATUALIZAÇÕES – CONSIDERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTA

:: ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

> Formato PDF

ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS

Portaria INSS nº 1.366, de 14.10.2021 (DOU de 15.10.2021) - Comprovação de Vida Anual- Disposições

:: ICMS, IPI E OUTROS TRIBUTOS

IPI

SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

ICMS - DF

PROGRAMA NOTA LEGAL SOLIDÁRIA  - DISPOSIÇÕES GERAIS

ICMS- ES

INDUSTRIALIZAÇÃO

ICMS - GO

CESTA BÁSICA - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

ICMS - MT

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – FECEP

ICMS - RO

MÁQUINAS – MÓVEIS - VEÍCULOS USADOS E ATIVO - BENEFÍCIO FISCAL

ICMS - TO

SACOLAS PLÁSTICAS  - PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA