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Jurídico.

Pergunta do dia.

Pergunta: Gostaria de saber qual a diferença da Jornada Parcial para a Jornada normal CLT?

Resposta: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais (Artigo 58-A da CLT). Para ser adotado esse regime, deve haver previsão em Convenção Coletiva.Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a 26 horas semanais, as horas suplementares serão consideradas horas extras, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. O pagamento do salário é proporcional à jornada de trabalho. No mais, os empregados contratados em regime de tempo parcial têm os mesmos direitos que os demais, ou seja, 30 dias de férias, DSR, 13º salário, aviso prévio, dentre outros.  

Destaques da Legislação Federal. Ver todos

.: ASSUNTOS CONTáBEIS :.

MCASP - APROVAÇÃO

Aprova Adendo à Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 21, de 23.02.2021

.: ASSUNTOS PREVIDENCIáRIOS :.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS

Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional.

PORTARIA INSS Nº 1.276, de 21.02.2021

.: ICMS :.

ATO COTEPE/ICMS Nº 02/2020 - ALTERAÇÃO

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

ATO COTEPE/ICMS Nº 05, de 23.02.2021

ATO COTEPE/ICMS Nº 67/2019 - ALTERAÇÃO

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS Nº 06, de 23.02.2021

.: IMPORTAçãO/EXPORTAçãO :.

CIRCULAR SECEX Nº 13/2020 - DISPOSIÇÕES

Novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão.

CIRCULAR SECEX Nº 14, de 23.02.2021

Destaques da Legislação Estadual. Ver todos

.: MINAS GERAIS :.

DIFERIMENTO DO ICMS - DISPOSIÇÕES

Institui o diferimento do ICMS nas operações internas de saída de mercadorias promovidas pelo contribuinte Usinagem 12 de Outubro Ltda.

PORTARIA SUTRI Nº 1.038, de 23.02.2021

PORTARIA SUTRI Nº 737/2018 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

PORTARIA SUTRI Nº 1.039, de 23.02.2021

.: PARANA :.

REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DECRETO Nº 6.927, de 22.02.2021

.: SANTA CATARINA :.

PORTARIAS SEF Nº 377/2019 - ALTERAÇÃO

Altera a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.

PORTARIA SEF Nº 76, de 19.02.2021

Agenda Tributária e Tabelas Práticas. Ver todos

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