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Parecer Normativo nº 03, de 21.11.2012 (DOU de 27.11.2012) - A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços; e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Podem ser excluídos da mencionada receita bruta: a receita bruta de exportações; as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 44; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 , art. 3º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , arts. 2º e 3º; Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , arts. 7º a 9º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 , art. 279, Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012 , art. 5º.

Parecer Normativo nº 02, de 18.05.2012 (DOU de 02.07.2012) - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre a renda retido na fonte.

Parecer Normativo nº 01, de 20.01.2012 (DOU de 08.05.2012) - O método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto na alínea “d” do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010;Para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP nº 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.

Parecer Normativo RFB nº 01, de 29.07.2011 (DOU de 09.08.2011) - As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Parecer Normativo nº 01, de 24.09.2002 (DOU de 25.09.2002) - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - Responsabilidade

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