ANO 2009

LEI Nº 12.187, de 29.12.2009 (DOU de 30.12.2009 - Ed. Extra) - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

LEI Nº 12.158, de 28.12.2009 (DOE de 29.12.2009) - Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.

LEI Nº 12.157, de 23.12.2009 (DOE de 24.12.2009) - Altera o art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971.

LEI Nº 12.153, de 22.12.2009 (DOU de 23.12.2009) - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

LEI Nº 12.137, de 18.12.2009 (DOU de 21.12.2009) - Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

LEI Nº 12.134, de 18.12.2009 (DOU de 19.12.2009) - Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

LEI Nº 12.133, de 17.12.2009 (DOU de 18.12.2009) - Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

LEI Nº 12.127, de 17.12.2009 (DOU de 18.12.2009) - Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

LEI Nº 12.126, de 16.12.2009 (DOU de 17.12.2009) - Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 

LEI Nº 12.125, de 16.12.2009 (DOU de 17.12.2009) - Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal. 

Lei nº 12.122, de 15.12.2009 (DOU de 16.12.2009) - Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

LEI Nº 12.121, de 15.12.2009 (DOU de 16.12.2009) - Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

Lei nº 12.120, de 15.12.2009 (DOU de 16.12.2009) - Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.  

Lei nº 12.119, de 15.12.2009 (DOU de 16.12.2009) - Altera o art. 2o da Lei no 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos. 

Lei nº 12.113, de 09.12.2009 (DOU de 10.12.2009) - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.

Lei nº 12.106, de 02.12.2009 (DOU de 08.12.2009) - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

LEI Nº 12.101, de 27.11.2009 (DOU de 30.11.2009) - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

LEI Nº 12.100, de 27.11.2009 (DOU de 30.11.2009) - Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

LEI Nº 12.099, de 27.11.2009 (DOU de 30.11.2009) - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.Conversão da Medida Provisória nº 468, de 2009

LEI Nº 12.089, de 11.11.2009 (DOU de 12.11.2009) - Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

LEI Nº 12.063, de 27.10.2009 (DOU de 28.10.2009) - Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

LEI Nº 12.061 de 27.10.2009 (DOU de 28.03.2009) - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

LEI Nº 12.056, de 13.10.2009 (DOU de 14.10.2009) - Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 12.039, de 01.10.2009 (DOU de 02.10.2009) - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

LEI Nº 12.038, de 01.10.2009 (DOU de 02.10.2009) - Alteração - Estatuto da Criança e do Adolescente

LEI Nº 12.037, de 01.10.2009 (DOU de 02.10.2009) - Identificação Criminal - Disposições

LEI Nº 12.036, de 01.10.2009 (DOU de 02.10.2009) - Código Civil Brasileiro - Alterações

LEI Nº 12.033, de 29.09.2009 (DOU de 30.09.2009) - Código Penal - Alteração

LEI Nº 12.015, de 07.08.2009 (DOU de 10.08.2009) - Código Penal - Alterações

LEI Nº 12.014, de 06.08.2009 (DOU de 07.08.2009) - Profissionais da Educação - Alterações

LEI Nº 12.012, de 06.08.2009 (DOU de 07.08.2009) - Código Penal - Disposições

LEI Nº 12.010 de 03.08.2009 (DOE de 04.08.2009) - Adoção - Código Civil - Alterações

LEI Nº 12.009, de 29.07.2009 (DOU de 30.07.2009) - Mototaxista - Regras - Disposições

LEI Nº 11.971, de 06.07.2009 (DOU de 07.07.2009) - Certidões - Requisitos Obrigatórios - Disposições

LEI Nº 11.969, de 06.07.2009 (DOU de 07.07.2009) - Código de Processo Civil - Alterações

LEI Nº 11.968, de 06.07.2009 (DOU de 07.07.2009) - Sistema Rodoviário Federal - Plano Nacional de Viação - Alterações

LEI Nº 11.944, de 28.05.2009 (DOU de 29.05.2009) - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.

LEI Nº 11.942, de 28.05.2009 (DOU de 29.05.2009) - Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

Lei nº 11.941, de 27.05.2009 (DOU de 28.05.2009) - Assuntos Diversos - Conversão da MP nº 449 em Lei - Disposições

LEI Nº 11.935, de 11.05.2009 (DOU de 12.05.2009) - Altera o art. 35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

LEI Nº 11.933, de 28.04.2009 (DOU de 29.04.2009) - Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

LEI Nº 11.925, de 17.04.2009 - Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

LEI Nº 11.902, de 12.01.2009 (DOU de 13.01.2009) - OAB - Alterações

LEI Nº 11.900, de 08.01.2009 (DOU de 09.01.2009) - Código de Processo Penal - Alterações

LEI Nº 11.898, de 08.01.2009 (DOU de 09.01.2009) - Regime de Tributação Unificada - Instituição