ANO 1998

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Lei nº 9.718, de 27.11.98 - Altera a Legislação Tributária Federal.

Lei nº 9.716, de 26.11.98 - EXPORTAÇÃO - Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

Lei nº 9.656, de 03.06.98 - LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Lei nº 9.648, de 27.05.98 - ENERGIA ELÉTRICA - Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

Lei nº 9.636, de 15.05.98 - TERRAS DA UNIÃO - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Lei nº 9.615, de 24.03.98 - LEI PELÉ - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Lei nº 9.613, de 03.03.98 - LAVAGEM DE DINHEIRO - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Lei nº 9.610, de 19.02.98 - LEI DE DIREITO AUTORAL - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 9.609, de 19.02.98 - LEI DO SOFTWARE - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e comercialização no mercado interno Lei nº 9.609, de 19.02.98.

Lei nº 9.608, de 18.02.98 - VOLUNTARIADO - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Lei nº 9.605, de 12.02.98 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.