LEI Nº 9.608, DE 18 DE
FEVEREIRO DE 1998
(D.O.U. de 19.02.1998)
VOLUNTARIADO
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Alterações:
Lei nº 10.748, de 22.10.03.
Lei nº 10.940, de 27.08.04.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão
estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 3o-A. Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro ao prestador de
serviço voluntário com idade de dezesseis a vinte e quatro anos integrante de família
com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
§ 1o O auxílio financeiro a que se refere o caput terá valor de até R$ 150,00 (cento e
cinqüenta reais) e será custeado com recursos da União por um período máximo de seis
meses, sendo destinado preferencialmente:
I - aos jovens egressos de unidades prisionais ou que estejam cumprindo medidas
sócio-educativas; e
II - a grupos específicos de jovens trabalhadores submetidos a maiores taxas de
desemprego.
§ 2o O auxílio financeiro poderá ser pago por órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio, ou com recursos próprios.
Redação atual do § 2º dada pela Lei n.o 10.940, de 27.08.04;
D.O.U. de 30.08.2004.§ 3o É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o 2o (segundo) grau.
Redação atual do § 3º dada pela Lei n.o 10.940, de 27.08.04;
D.O.U. de 30.08.2004.§ 4o Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
Acrescentado o Art. 3-A pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO