BOLETIM 25/2023
3ª Semana de Junho

IPI

ÁREAS INCENTIVADAS

LEGISLAÇÃO - SP

Decreto n° 67.760, de 20.06.2023 (DOE de 21.06.2023)
RICMS - Alteração

Decreto n° 67.761, de 20.06.2023 (DOE de 21.06.2023)
RICMS - Alteração

Portaria SRE n° 41, de 21.06.2023 (DOE de 22.06.2023)
Contribuintes do ICMS - Disposições